Com um voto contra e 15 favoráveis, o projeto de lei que proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, em Mato Grosso do Sul, foi aprovado nesta quinta-feira (23), em primeira votação. A proposta do Deputado Evander Vendramini (PP) teve o voto contrário apenas do dep. Antônio Vaz (Republicanos). Ele disse não ter entendido o projeto de lei. O projeto traz igualdade e assegura à mulher tomar suas decisões.
A proposta legislativa considera abusiva tal exigência, “sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher”. Para ir à sanção, o projeto de lei precisa agora passar pela segunda votação na Alems.
O DIU (dispositivo intrauterino) é um dispositivo no formato de T que é introduzido na mulher através do colo do útero e tem como principal objetivo impedir a gravidez.
A proposta ainda estabelece penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento da lei. A multa deverá ser regulamentada pelo Procon estadual e o recurso será revertido para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O Procon-SP chegou a pedir, em agosto, explicações para 11 planos de saúde depois da denúncia de que os convênios estariam exigindo autorização do marido para a implantação do método contraceptivo DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas. Foram questionadas as empresas Amil, Bradesco Saúde, Central Nacional Unimed, Notre Dame, Omint, Porto Seguro Saúde, Qsaúde, Sompo Saúde, Sul América, Unimed Seguros e Vision Med (Golden Cross). O preenchimento de um termo de consentimento seria necessário para que os convênios cobrissem o procedimento.
