STF julga punição a motorista que se nega a fazer teste do bafômetro
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se é constitucional a regra do Código de Trânsito
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Legislação
Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL)
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Projeto que libera DIU para mulheres sem aval do marido é aprovado em MS
Com um voto contra e 15 favoráveis, o projeto de lei que proíbe os planos de saúde de exigirem consentimento
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Governo propõe PL que limita remoção de conteúdos em redes sociais
O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais
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