Leis que não servem pra nada

O governo acaba de editar um novo pacote de medidas para a banda larga brasileira. A partir de agora, as operadoras que fornecem o serviço terão de garantir, pelo menos, 20% da velocidade contratada. Isso soa, no mínimo, estranho. Quer dizer então que seu eu pagar por 10MB de velocidade, posso receber, pelo menos 2MB e está tudo bem? O correto não seria exigir que fosse entregue a real velocidade contratada? Mais uma palhaçada a que o consumidor é submetido.

Questiono também como será essa fiscalização. Já é complicado para usuários de internet mais entendidos medir a velocidade de suas conexões, imagina então para a maioria dos brasileiros que usam o serviço.

Já temos a banda larga mais cara e mais lenta do mundo e agora surge uma “lei” que permite às empresas te darem menos pelo que você está pagando. É mais uma medida que, aposto, não vai dar certo. Igual a outras leis que foram sancionadas, entraram em vigor, mas não servem de nada. Alguém por acaso já foi indenizado por passar mais de 20 minutos numa fila de banco? Pois é, há uma lei que pune as agências por isso. Ou tem gente aqui que recebeu desculpas de alguma empresa por ficar mais de 3 minutos na espera telefônica sem ser atendido? Também existe lei pra punir esse desrespeito, mas como as outras, nunca funcionou.

O problema não está em criar leis para punir isso ou aquilo. O grande problema do Brasil, principalmente quando se trata dessa relação consumidor-fornecedor, é criar dispositivos para fazer com que as leis realmente funcionem. Ou para que, pelo menos, haja punição severa para quem desrespeite as determinações.

Há lei que te permite devolver um produto com o qual você não se adaptou, com a devolução do dinheiro pago. Outra que determina que se não há um produto anunciado numa promoção, você pode levar outro pelo mesmo preço, mesmo que superior. Há também uma lei que obriga a empresa a te vender um produto pelo mesmo preço anunciado na vitrine, mesmo que esteja com a etiqueta errada e custe bem mais caro. E outras dezenas mais desse tipo. Mas nenhuma delas, e repito, NENHUMA DELAS, é respeitada. Salvo raríssimas excessões.

É claro que muitas empresas estão se adaptando, principalmente com o advento das redes sociais, para dar um mínimo de atenção aos consumidores. Mas ainda estamos longe de ser um país evoluído nessa questão. Ainda há setores como as companhias aéreas, empresas de telefonia celular e fixa, serviços públicos e bancos que, pelo porte que tem – desculpem o termo – estão cagando e andando para nós. Para eles, perder mil clientes não faz a mínima diferença porque tem milhões de outros que vão continuar ali. E como os setores de defesa do consumidor ainda não conseguem significativos resultados quanto à punição destas empresas, continuamos reféns desse desprezo.

Recentemente a Anatel puniu empresas de telefonia que desrespeitaram seus clientes. Adiantou? Alguém consegue cancelar uma linha com tranquilidade hoje? Mesma coisa fez a Anac com companhias aéreas responsáveis por overbook e atrasos. Resolveu alguma coisa? Infelizmente a resposta é não em qualquer setor em que isso tenha acontecido.

Mas fazer o que se vivemos em meio a cartéis. Enquanto tivermos apenas quatro ou cinco operadoras de telefonia ou duas grandes companhias aéreas, apenas uma fornecedora de gás encanado ou uma de energia e outra de sanaemento e água, sempre seremos tratados com descaso. Mesmo pagando caro. A coisa só vai mudar com a abertura do mercado, quando empresas estrangeiras começarem a prestar serviço aqui. Aconteceu com o setor automotivo e precisa acontecer com outros segmentos. Precisa haver concorrência.

Até lá, conformemo-nos com o lixo pelo qual pagamos. Com ou sei lei para endireitá-los!