Governo tenta, no STF, rever regras aprovadas com a lei de desestatização da companhia
A Câmara dos Deputados defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da Lei 14.182 de 2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. Protocolada na segunda-feira 5, a manifestação foi feita na ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pelo presidente Lula, que questionou a constitucionalidade do trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
A lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. Os advogados da Câmara argumentam que esse foi o modelo escolhido pela União, e, agora, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, não pode o Executivo pretender alterar a lei.
“Fica claro, portanto, que o modelo de desestatização da Eletrobras foi escolhido pela própria Administração Pública Federal, ao longo de dois governos de matizes político-ideológicos distintos. Não houve, no que toca à adoção do mecanismo de voting cap (reserva de votos), qualquer imposição ao Poder Executivo por parte do legislador, apenas anuência quanto ao modelo que lhe foi apresentado”, escreveram os advogados.
Na manifestação, a assessoria jurídica da Câmara afirma que a Eletrobras ocupa posição estratégica no cenário energético do país, e, por isso, alterações substanciais nas regras podem ter implicações significativas para o mercado e, consequentemente, para a economia brasileira.
“Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado. Pode-se inclusive antever a multiplicação de demandas judiciais de acionistas, em detrimento da própria Eletrobrás e do Estado brasileiro, por quebra do princípio da confiança”, afirmou a Câmara. “O acolhimento do pleito da presente ação fere a segurança jurídica e as legítimas expectativas daqueles que adquiriram as ações da Eletrobrás com base em um determinado conjunto de regras democraticamente aprovadas no processo de desestatização”, afirmou a Câmara.
O presidente Lula e a AGU alegam que o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. Segundo o órgão, o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade. O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques.
Com informações de Revista Oeste
