Deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) segura uma placa com o decreto que concedeu perdão a sua pena, dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Foto: Anderson Riedel/PR.

AGU diz que indulto de Bolsonaro a Silveira é ‘soberano’ e não pode ser revisto pelo Judiciário

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e afirmou que este não pode ser revisto por outros Poderes. A manifestação ocorreu nesta sexta-feira, 29, no âmbito de uma ação popular apresentada à Justiça Federal do Rio de Janeiro. No documento, a AGU afirmou que  o indulto é “um ato soberano de perdão”. “Assim, uma vez concedido o indulto, não há outra alternativa exceto a extinção da punibilidade do réu”, declarou.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por ataques a ministros da Corte. A pena, no entanto, foi anulada pelo indulto concedido por Bolsonaro. Entretanto, o STF também determinou que o deputado fique inelegível nas próximas eleições, decisão que o indulto não deve alcançar. Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para que a defesa do parlamentar explicasse por que ele deixou de usar a tornozeleira eletrônica. Silveira descumpriu o prazo e não se manifestou até esta sexta-feira.

(Com informações da Jovempan.com.br)

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